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LEIS SE CURVAM À COPA
A Copa nem começou, mas a Fifa já tem mais de 100 processos
A Fifa sofre mais de 100 processos judiciais movidos por torcedores por conta de problemas com ingressos da Copa das Confederações e da Copa-2014. Há reclamações relacionadas aos locais dos assentos, questões com o pagamento por cartão de crédito ou tratamento indevido a pessoas com deficiência. Pelo menos seis dos processos já foram concluídos com vitória para os consumidores. Eles levaram indenizações que giram entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Já Fifa levou a melhor em 17 processos até agora.
Em cinco anos, MT tira R$ 661 mi de estradas. Tudo pela Copa
O governo do Estado de Mato Grosso vem retirando desde 2009 verbas de um fundo estadual criado para custear obras de manutenção e melhoria de rodovias e em projetos habitacionais e realocando este dinheiro nos cofres da Secopa-MT, secretaria que toca as obras que estão sendo construídas para o Mundial de 2014. De 2009 a 2013, o Fethab (Fundo Estadual de Transportes e Habitação) já cedeu R$ 660,8 milhões à Secopa, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. A medida, francamente ilegal, tornou-se legal em 2012, quando a Assembleia Legislativa do Estado aprovou uma lei que valida, retroativamente, todos os desvios de dinheiro da habitação para a Copa feitos desde 2009 pelo governo estadual.
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Maracanã é tombado, mas marquise pôde ser demolida para Copa
Maracanã é tombado pelo patrimônio histórico, mas conseguiu demolir marquise para Copa. O ex-superintendente do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) que autorizou a derrubada da marquise do Maracanã para a reforma do estádio visando a Copa do Mundo virou réu de uma ação criminal no fim de 2013. Carlos Fernando de Souza Leão Andrade está respondendo na Justiça porque deu um aval para demolição do teto da arena, tombada desde 2000 pelo instituto que zela pelo patrimônio histórico. Identificando a ilegalidade do ato, o Ministério Público Federal está processando o responsável.
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Concorrência? Não com modelo de licitação usado na Copa
De acordo com a Constituição Federal e com os princípios da administração pública, um ente particular não pode receber vantagens do poder público sem ter passado por uma concorrência para recebê-lo e sem existir um motivo de interesse público que justifique este benefício. Mas, quando a Fifa escolheu o Corinthians para construir o estádio que receberia a Copa, surgiu um problema. É que o clube não tinha o dinheiro para erguer a arena. A Prefeitura de São Paulo, então, resolveu conceder créditos fiscais de R$ 420 milhões para o time, sob a justificativa de que eram créditos de incentivo ao desenvolvimento da zona leste da cidade. Para dar ares de legalidade à doação, o executivo criou uma lei que dizia que haveria concorrência pelos créditos, mas só poderiam concorrer aqueles que tivessem "um projeto de estádio aprovado pela Fifa para receber a abertura da Copa do Mundo".
Com medo de protestos, Brasil muda até Código Penal antes da Copa
Temendo uma onda de manifestações que culminem em atos de violência durante a Copa do Mundo, Governo Federal e Congresso Nacional uniram esforços para aprovar, a toque de caixa, um lei que que modifica o Código Penal brasileiro para punir com mais rigor a ação de grupos "black blocs " durante protestos de rua. A medida pretende atingir quem pratica atos de vandalismo e violência coletivos -- principalmente se os suspeitos estiverem com os rostos cobertos. O projeto tramita em regime de urgência no Senado e já ganhou o apoio público do Ministério da Justiça. Durante a Copa das Confederações, autoridades fizeram uso da Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura, para enquadrar e reprimir a conduta de manifestantes detidos.
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Fifa ignora Código do Consumidor. Desistiu, tem de pagar
Contrariando o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a Fifa não dá um prazo de sete dias para que torcedores reavaliem sua compra de ingressos para jogos da Copa feita pela internet após a confirmação da transação. Baseada na Lei Geral da Copa, a entidade cobra entre 10% e 30% do valor dos ingressos solicitados de quem desiste dos bilhetes. De acordo com o regulamento da venda de ingressos da Copa, a multa pela desistência varia conforme a data e o motivo.
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Brasil cria "jeitinho" para fazer licitações para a Copa do Mundo
Em 2011, quando muitas das obras planejadas para a Copa do Mundo já davam sinal de atraso irrecuperável, o Governo Federal criou uma lei – aprovada pelo Congresso Nacional - para substituir a Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. É o chamado RDC, ou Regime Diferenciado de Contratação. Ele foi feito especificamente para as obras da Copa, tornando mais ágil o processo de contratação de empreiteiras para tocar os projetos. Ao mesmo tempo em que acelera os trâmites contratuais, dificulta a fiscalização do emprego dos recursos públicos injetados nos empreendimentos. Pior é que, depois de aprovadaa lei, o Senado ainda aprovou uma alteração na norma para que o RDC pudesse ser utilizado mesmo nas obras que não forem ficar prontas a tempo da Copa.
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Bebida alcoólica dentro dos estádios? A Copa pode
O Estatuto do Torcedor veta a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios brasileiros. A Fifa tem patrocínio da AB-Inbev, dona das marcas de cerveja Budweiser e Brahma. Aprovada em 2012, a Lei Geral da Copa solucionou esse conflito. Vai ter cerveja, sim! Além da comercialização do produto no interior das arenas, a Lei Geral da Copa deu poder à Fifa para vetar marketing de emboscada e publicidade ostensiva no perímetro dos estádios. E quem decide o que é ostensivo? A Fifa, é claro.
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