Leis padrão FIFA II - o que foi feito, desfeito ou malfeito para a Copa

Lei de acesso à informação só é regra na Copa do Mundo

O governo do Rio de Janeiro criou um sigilo ilegal para dados sobre obras que serão feitas no entorno do Maracanã. Desrespeitando a Lei de Acesso à Informação, o Estado não respondeu ao pedido do UOL Esporte para consulta ao projeto básico das intervenções que devem ser realizadas ao redor da arena da final da Copa do Mundo pela concessionária Maracanã S/A. O projeto foi apresentado pela empresa em março deste ano. Ele está sendo avaliado pela Casa Civil. O UOL Esporte solicitou acesso ao documento em requerimento apresentado no dia 19 de março. De acordo com a Lei de Acesso à Informação,sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, o Estado tinha até 30 dias divulgar o que foi solicitado ou então justificar oficialmente os motivos para o não atendimento do pedido. Nada disso foi feito.

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Copa viabiliza isenção fiscal a quem nem tem documentos

Em 2010 e 2011, uma série de normas federais e estaduais criou um mecanismo de isenção fiscal para obras da Copa, o Regime Especial de Tributação, ou Recopa. Foram suspensos tributos que recaem na comercialização de máquinas, equipamentos e materiais de construção que fossem ser utilizados em obras dos estádios da Copa. Com isso, só os cofres federais deixaram de arrecadar cerca de R$ 500 milhões. Mas a conta não parou por aí. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), além desse montante, as construtoras responsáveis pela reforma do Maracanã e pela construção da Arena Pernambuco receberam benefícios vinculados ao Recopa sem que tivessem o direito de tê-los. No Maracanã, por exemplo, as empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez passaram a gozar do desconto antes de estarem habilitadas para isso.

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Até desmatamento de árvores raras é liberado na Copa

A duplicação e reforma da rodovia DF-047, que liga o Plano Piloto de Brasília ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, é a única obra de mobilidade urbana que o Governo do Distrito Federal fez para a Copa. Custou cerca de R$ 50 milhões, contra os quase R$ 2 bilhões que ainda estão sendo gastos no Estádio Nacional Mané Garrincha e no seu entorno, e ainda contrariou a legislação ambiental. A intervenção na rodovia foi responsável pelo desmatamento de 356 árvores e plantas sem autorização e licença ambiental para tanto. Havia 177 árvores raras nativas do Cerrado, tombadas pelo Ibram (Instituto Brasília Ambiental), responsável pela preservação do patrimônio natural do Distrito Federal.

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Brasil tem lei de meia-entrada. Menos na Copa

O Estatuto do Idoso e legislações estaduais nas 12 regiões envolvidas na Copa garantem que estudantes regularmente matriculados e pessoas com pelo menos 60 anos têm direito a pagar metade do valor do ingresso em eventos culturais e esportivos. A Fifa argumentou que isso afetaria drasticamente a receita do Mundial. Resultado: benefício revogado durante o evento.

http://copadomundo.uol.com.br/infograficos/2014/em-nome-da-copa/